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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 6.840, de 15 de dezembro de 1981

REGULAMENTA A LEI N. 5132, DE 26 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUCAO DE RAMPAS QUE PERMITAM O ACESSO DE DEFICIENTES FISICOS.

Data
15 de dezembro de 1981
Número
6840
Publicação
15 de dezembro de 1981 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.