Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 6.840, de 15 de dezembro de 1981
REGULAMENTA A LEI N. 5132, DE 26 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUCAO DE RAMPAS QUE PERMITAM O ACESSO DE DEFICIENTES FISICOS.
- Data
- 15 de dezembro de 1981
- Número
- 6840
- Publicação
- 15 de dezembro de 1981 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 5.132, de 26 de agosto de 1981DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS QUE PERMITAM O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.