Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A PROTECAO DA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE AGILIDADE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TODAS AS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2001
Autoria: Tadeu Marcos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 11.058, de 27 de novembro de 2001INSTITUI O PROTOCOLO DESCENTRALIZADO PARA ATENDIMENTO DIFERENCIADO AO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 11.077, de 30 de novembro de 2001MODIFICA A EMENTA E A REDACAO DO ART. 1º, "CAPUT", DA LEI N. 10.945/01.
Alterada pela
Lei nº 12.225, de 04 de março de 2005DEFINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O IDOSO, PARA FINS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA LEGISLAÇÃO (ADIn nº 9032416-53.2009.8.26.0000).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.