Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES, MANTER CAIXAS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DIFERENCIADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2004
Autoria: Tadeu Marcos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 8.797, de 11 de abril de 1996OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A RESERVAREM CAIXAS ESPECIAIS PARA GESTANTES, DEFICIENTES FISICOS E IDOSOS.
Regulamentada pela
Decreto nº 16.173, de 07 de março de 2008REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 12.908, DE 26 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES DE MANTEREM CAIXAS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DIFERENCIADO.
Revogada pela
Lei nº 14.789, de 04 de abril de 2014DISPOE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITARIO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR TADEU MARCOS FERREIRA.