Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 12.908, DE 26 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES DE MANTEREM CAIXAS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DIFERENCIADO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 12.908, de 26 de abril de 2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES, MANTER CAIXAS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DIFERENCIADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: RETIFICACAO D.O.M. DE 27/03/2008, P. 1.