Câmara Municipal de Campinas (SP)
OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A RESERVAREM CAIXAS ESPECIAIS PARA GESTANTES, DEFICIENTES FISICOS E IDOSOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 1995
Autoria: Tadeu Marcos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 12.908, de 26 de abril de 2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES, MANTER CAIXAS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DIFERENCIADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR TADEU MARCOS.