Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRENCIA DO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNCAO GRATIFICADA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 1992
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 7.017, de 05 de junho de 1992ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6767, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5767, DE 16 DE JANEIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suspensão de execução
Decreto nº 11.084, de 27 de janeiro de 1993PROIBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A EXECUÇÃO DA LEI Nº 7.362, DE 07 DEZEMBRO DE 1992.
Alterada pela
Lei nº 7.465, de 15 de março de 1993ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº7.362, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.992, QUE DISPOE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRENCIA DO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNCAO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.