Câmara Municipal de Campinas (SP)
PROIBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A EXECUÇÃO DA LEI Nº 7.362, DE 07 DEZEMBRO DE 1992.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende a execução
Lei nº 7.362, de 07 de dezembro de 1992DISPOE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRENCIA DO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNCAO GRATIFICADA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.