Legislação municipal · Bragança Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Edições do diário oficial em que o prefeito sanciona uma lei, encontradas pelo Querido Diário(abre em nova aba), projeto da Open Knowledge Brasil que reúne diários municipais em texto.
…pública . O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ONG PROJETO RENDAR, com seus estatutos registrados em microfilme sob nº 31566…
…Movimento”. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa “Centro Vivo - Bragança em Movimento”, com o objetivo de incentivar a requalificação…
…Líquidas, e, dá outras providências. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício…
…Município de Bragança Paulista. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Aprendiz Bragantino”, no âmbito da Administração Pública Direta do…
…GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a União e com o Governo do Estado de São Paulo, através…
…ensino. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação orientativa, por meio da afixação de cartazes ilustrativos, sobre…
…LGBTQIAPN+. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A instituição de políticas públicas inclusivas voltadas à população LGBTQIA+ obedecerá as diretrizes fixadas nesta Lei…
…público. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Passa a denominar-se DOUTOR LEONARDO SERFERT a via pública localizada no Residencial Sol Nascente, denominada “Rua…
…Aprendizagem Comercial - Senac. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial…
…uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 72, incisos III e VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Bragança Paulista para o período de 2026 a 2029 é instituído pela presente Lei em consonância…
Atualizado · Querido Diário consultado: 21/11/2026, 08h13 · Edição mais recente da lista: 21/10/2025