Câmara Municipal de Bofete (SP)
REVISA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 03 de dezembro de 2002INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 11 de março de 2016DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA TABELA – APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO QUE INTEGRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 29 de setembro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 112, de 07 de junho de 2021REGULAMENTA O DISPOSTO NO CAPÍTULO III, SEÇÃO II, § 1º DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REVISA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 168, de 28 de setembro de 2026INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTABELECE OS VALORES UNITÁRIOS, AS ZONAS FISCAIS, OS FATORES DE CORREÇÃO, OS PADRÕES CONSTRUTIVOS E OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A INTEGRAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL COM O CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO – CIB E COM O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS – SINTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 169, de 28 de setembro de 2026DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, RECEPCIONA A REFORMA TRIBUTÁRIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 2023, E LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 214, DE 2025, E Nº 227, DE 2026) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.