Câmara Municipal de Bofete (SP)
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTABELECE OS VALORES UNITÁRIOS, AS ZONAS FISCAIS, OS FATORES DE CORREÇÃO, OS PADRÕES CONSTRUTIVOS E OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A INTEGRAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL COM O CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO – CIB E COM O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS – SINTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 940, de 11 de setembro de 1985CRIA A PGV (PLANTA GENÉRICA DE VALORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.722, de 27 de dezembro de 2001ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 83, de 30 de dezembro de 2014REVISA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.