Câmara Municipal de Bofete (SP)
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 168, de 28 de setembro de 2026INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTABELECE OS VALORES UNITÁRIOS, AS ZONAS FISCAIS, OS FATORES DE CORREÇÃO, OS PADRÕES CONSTRUTIVOS E OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A INTEGRAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL COM O CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO – CIB E COM O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS – SINTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.