Câmara Municipal de Bofete (SP)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, RECEPCIONA A REFORMA TRIBUTÁRIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 2023, E LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 214, DE 2025, E Nº 227, DE 2026) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 83, de 30 de dezembro de 2014REVISA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.