Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE SOLO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DESTINADO A MORADIAS POPULARES, A SER IMPLANTADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2020
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 37, de 04 de agosto de 2011DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE BIRIGÜI.
Norma correlata
Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 2011ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE BIRIGÜI”, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Complementar nº 44, de 12 de abril de 2012DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 04 DE AGOSTO DE 2011.