Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 464, de 23 de outubro de 1999REGULAMENTA A LEI Nº 368 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 471, de 20 de novembro de 1999DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA QUE CONTRIBUINTES COM DÉBITOS INCRITOS NA DÍVIDA ATIVA POSSAM ADERIR AO REGIME DE PAGAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 368/99.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 379, de 22 de dezembro de 1999DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO REGIME DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 368/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.