Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 379, de 22 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO REGIME DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 368/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 1999
- Número
- 379
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 368, de 25 de outubro de 1999DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.