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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 464, de 23 de outubro de 1999

REGULAMENTA A LEI Nº 368 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de outubro de 1999
Número
464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.