Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 464, de 23 de outubro de 1999
REGULAMENTA A LEI Nº 368 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de outubro de 1999
- Número
- 464
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 368, de 25 de outubro de 1999DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.