Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 471, de 20 de novembro de 1999
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA QUE CONTRIBUINTES COM DÉBITOS INCRITOS NA DÍVIDA ATIVA POSSAM ADERIR AO REGIME DE PAGAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 368/99.
- Data
- 20 de novembro de 1999
- Número
- 471
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 368, de 25 de outubro de 1999DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.