Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 471, de 20 de novembro de 1999

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA QUE CONTRIBUINTES COM DÉBITOS INCRITOS NA DÍVIDA ATIVA POSSAM ADERIR AO REGIME DE PAGAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 368/99.

Data
20 de novembro de 1999
Número
471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.