Câmara Municipal de Bertioga (SP)
CRIA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 594, de 27 de maio de 2004CONCEDE ABONO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PAGAMENTO DE VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE PARA TODOS OS DIAS TRABALHADOS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.149, de 20 de setembro de 2006REGULAMENTA O ARTIGO 2° DA LEI N° 82/1994, DE 25 DE JULHO DE 1994.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.197, de 18 de dezembro de 2015INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.