Câmara Municipal de Bertioga (SP)
CONCEDE ABONO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PAGAMENTO DE VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE PARA TODOS OS DIAS TRABALHADOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 64, de 15 de março de 1994CONCEDE VALE REFEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 82, de 29 de junho de 1994CRIA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.