Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.149, de 20 de setembro de 2006
REGULAMENTA O ARTIGO 2° DA LEI N° 82/1994, DE 25 DE JULHO DE 1994.
- Data
- 20 de setembro de 2006
- Número
- 1149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 82, de 29 de junho de 1994CRIA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.