Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2015
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 82, de 29 de junho de 1994CRIA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.213, de 15 de abril de 2016ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1197, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0599-2015