Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"ALTERA A LEI Nº 316/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2012
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 316, de 29 de setembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, CONSOANTE O QUE DETERMINA O ARTIGO 23 DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DE BERTIOGA (PDDS/BERTIOGA)
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 317, de 07 de outubro de 1998APROVADO A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE BERTIOGA, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 33 DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DE BERTIOGA (PDDS/BERTIOGA)
Revoga integralmente o(a)
ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS JUNTO AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 317/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ACÓRDÃO 03859818 - EXTINGUE ADIN SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ANTERIORMENTE EFICÁCIA SUSPENSA DE ACORDO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADIN Nº 0211240-22.2011.8.26.0000, DE 23/08/2011).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0403-2012