Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS JUNTO AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 317/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ACÓRDÃO 03859818 - EXTINGUE ADIN SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ANTERIORMENTE EFICÁCIA SUSPENSA DE ACORDO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADIN Nº 0211240-22.2011.8.26.0000, DE 23/08/2011).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2010
Autoria: ADW, ARF, CAM, CFB, MHV, NVPL, OS, RFOF, TGCL - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 317, de 07 de outubro de 1998APROVADO A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE BERTIOGA, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 33 DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DE BERTIOGA (PDDS/BERTIOGA)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 19 de setembro de 2012"ALTERA A LEI Nº 316/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0365/10