Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2009
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 294, de 07 de julho de 1998INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 317, de 07 de outubro de 1998APROVADO A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE BERTIOGA, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 33 DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DE BERTIOGA (PDDS/BERTIOGA)
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.592, de 14 de outubro de 2010REGULAMENTA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N. 861/2009, REFERENTE À ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DEPROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOSPARCELAMENTOS DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.209, de 03 de outubro de 2014REGULAMENTA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N. 861/2009, REFERENTE À ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 529/09