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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.592, de 14 de outubro de 2010

REGULAMENTA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N. 861/2009, REFERENTE À ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DEPROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOSPARCELAMENTOS DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Data
14 de outubro de 2010
Número
1592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.