Câmara Municipal de Barueri (SP)
A organização do Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefícios previdenciários, cria o instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - IPRESB, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2006
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei complementar nº 176, de 18 de dezembro de 2006Altera disposições das Leis Complementares n° 170 e 171, de 26 de outubro de 2006.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei complementar nº 184, de 30 de maio de 2007Revoga o parágrafo 5°, do artigo 152, da Lei Complementar n° 171, de 26 de outubro de 2006. (Criação do IPRESB)
Alterado(a) pelo(a)
Lei complementar nº 196, de 14 de setembro de 2007Altera disposição da Lei Complementar n° 171, de 26 de outubro de 2006. (IPRESB)
Alterado(a) pelo(a)
Lei complementar nº 198, de 06 de março de 2008Altera as Leis Complementares n° 170, de 26 de outubro de 2006, e 171, de 26 de outubro de 2006, e dá providências correlatas. (170-transforma cargo público em emprego público - 171-Institui o IPRESB) REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 215/2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei complementar nº 215, de 03 de outubro de 2008Altera e consolida disposições da Lei Complementar n° 171, de 18 de dezembro de 2006. (Instituição do Regime Próprio da Previdência)