Câmara Municipal de Barueri (SP)
Revoga o parágrafo 5°, do artigo 152, da Lei Complementar n° 171, de 26 de outubro de 2006. (Criação do IPRESB)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2007
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei complementar nº 171, de 26 de outubro de 2006A organização do Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefícios previdenciários, cria o instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - IPRESB, e dá outras providências.