Legislação municipal · Lagarto (SE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza doação de Terreno à Companhia de Habitação Popular de Sergipe (cohab-se) e dá outras providências.
Modifica a Lei N° 235, de 22 de abril de 1971 e dá outras providências.
Fica o Prefeito Municipal de Lagarto autorizado a abrir créditos especial na importância de Cr$ 9.248,00 ( Nove Mil, duzentos e quarenta e oito cruzeiros)para a aquisição 9.248 Ações da Petrobrás.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na quantia de Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros) para atender as despesas de arrecadações natalinas no corrente exercício.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamentos e seus implementos necessários a serviços rodoviarios e obras Públicas e dá outras proviências.
Fica o Prefeito Municipal de Lagarto autorizado a firma convênio com o Conselho de Desenvolvimento de Sergipe (Condese) para implantação dos sistemas eletricos rurais pelo nucleo de Eletrificação Rural de Condese no Municipio de Lagarto a base de cooperativa de Eletrificação Rural.
O Orçamento do Municipio de Lagarto estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1972 descriminados pelos anexos integrantes desta lei estima receita e fixa despesas Cr$ 1.450.000,00 ( Um Milhao, Quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros).
O prefeito Municipal de Lagarto, fica autorizado a cobrar uma taxa de iluminação perda de tensão na zona Rural.
Fica o Poder Executivo autorizado a relevar a multa proveniente da falta de de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, nesta cidade, não efetuando no tempo previsto em Lei até o dia 31 de dezembro do corrente Ano.
Fica instituida neste municipio de Lagarto, a hora da divulgação municipal, destinada a divulgar diariamente das 18hs às 19hs, para conhecimento público , todas as ocorrências da Administração Publica Municipal.
Fica ratificada a lei n° 55 de 1° de março de 1954, atraves do qual a prefeitura deste municipio doou o patrimônio da união, o terreno situado na rua Dr. Lupicinio Barros, com a finalidade de ser construida a agencia dos correios e telegrafos, com os efeitos legais a ser da doação transferida para a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na quantia de Cr$ 2.000,00 ( dois mil cruzeiros) para atender despesa no corrente exercício assim descriminado.
O Estádio Estadual de Futebol desta cidade, denominase-á, a partir da data em que for promulgada a presente Lei, de Estádio Dr. Paulo Barreto de Menezes.
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder, mediante acordo a exploração e ampliação dos serviços publicos de água e esgoto sanitário do municipio e dá outras providências.
Concede Permissão o Poder Executivo para assinar Convênio com o CONDESE ou Cooperativa de Eletrificação Rural que vier a construir para servir na sua area de distribuição de energia eletrica.
A Prefeitura Municipal de Lagarto contribuira para o o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público, nos termos da Lei Complementar n° 8 de 3 de dezembro de 1970 com as seguintes parcelas, queseram mensalmente recolhidas no Banco do Brasil S/A.
Fica autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 8.664,50 ( Oito mil Seiscentos e sessenta e quatro e cinquenta centavos) para atender os exercícios anteriores.
Dispõe sobre a contratação de pessoa pelo regime da Legislação trabalhista e dá outras providências.
Fica o Prefeito Municipal de Lagarto autorizado 40.000 ( quarenta mil ) ações ordinárias integrantes do capital Social do Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.
O prefeito do municipio de Lagarto fica autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para aquisição de uma area de terra pertencente ao senhor João Almeida rocha (3) tarefa situado no suburbio, no local Tanque dos Missionarios neste municipio.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 21h54 · Norma mais recente da lista: 20/12/1971