Câmara Municipal de Lagarto (SE)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescentado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 54, de 17 de dezembro de 2001ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTS. 166 E 191, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DESTE ÚLTIMO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E SOBRE A TAXA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE VIGÊNCIA SANITÁRIA.
Modificada pelo(a)
Lei Ordinária nº 119, de 18 de dezembro de 2003MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 18/97, DE 11 DE AGOSTO DE 1997, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, JÁ ALTERADO PELAS LEIS 20/97, 37/98, 38/99, 54/01 E 89/02, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 157, de 30 de dezembro de 2004ALTERA A TABELA III, ANEXO III, DA LEI Nº18/97, DE 11 DE AGOSTO 1997.