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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 119, de 18 de dezembro de 2003

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 18/97, DE 11 DE AGOSTO DE 1997, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, JÁ ALTERADO PELAS LEIS 20/97, 37/98, 38/99, 54/01 E 89/02, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2003
Número
119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.