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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 54, de 17 de dezembro de 2001

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTS. 166 E 191, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DESTE ÚLTIMO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E SOBRE A TAXA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE VIGÊNCIA SANITÁRIA.

Data
17 de dezembro de 2001
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.