Legislação municipal · Videira (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4.542/26, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Videira, estabelece critérios para a modicidade da tarifa pública e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faz saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Exec
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LEI Nº 4.541/26, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. Altera a Lei nº 3.507/17, que Cria o Programa de Valorização do Servidor Público do Município de Videira e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faz saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o caput do art. 8º da Lei nº 3.507/17, de 29 de novembro de 2017, o qual passa a vi
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LEI Nº 4.540/26, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. Abre Crédito Adicional para Suplementação das Dotações que especifica o Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faço saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica aberto, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Videira, crédito adicional suplementar no valor de
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0338/26, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Altera a Lei Complementar nº 0261/21, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, alienar bens imóveis para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faço saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
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LEI Nº 4.532/26, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. Reconhece o Motociclismo Off-Road, compreendendo as modalidades de Motocross, Velocross e Enduro, como Patrimônio Esportivo, Cultural e Social do Município de Videira e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, Estado da Santa Catarina, faz saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º
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LEI Nº 4.533/26, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. Reconhece o Tiro de Laço como prática esportiva, cultural e tradicional e como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Videira e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, Estado da Santa Catarina, faz saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecido o Tiro de Laço c
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LEI Nº 4.536/26, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. Abre Crédito Adicional para Suplementação das Dotações que especifica o Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faço saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Videira, crédito adicional no valor de R$ 1
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LEI Nº 4.534/26, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. Abre Crédito Adicional para Suplementação das Dotações que especifica o Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faço saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Videira, crédito adicional suplementar no v
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LEI Nº 4.535/26, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. Abre Crédito Adicional para Suplementação das Dotações que especifica o Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faço saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Videira, crédito adicional no valor de R$ 3
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LEI Nº 4.531/26, DE 3 DE AGOSTO DE 2026. Institui o Programa Empresa Amiga da Cidade no Município de Videira e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, Estado da Santa Catarina, faz saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Cidade”, com o objetivo de reconhecer, incentivar e va
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 00h50 · Publicação mais recente da lista: 27/08/2026