Legislação municipal · Vargeão (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 1.863, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de VARGEÃO para o Exercício de 2027. AMARILDO PAGLIA, Prefeito do Município de Vargeão – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Munic
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2026 Altera a Seção I do Capítulo II da Lei Complementar nº 008, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, revoga a Lei Complementar nº 102/2023 e dá outras providências. AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica d
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LEI N° 1.862/2026. DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fi...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.861, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AMARILDO PAGLIA, Prefeito do Município de VAEGEÃO, Estado de Santa Catarina, Faz Saber, a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art
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LEI Nº 1.860/2026 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DESPESAS COM COMBUSTÍVEL AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
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LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2026 DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO E PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL SUBSEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026. AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão/SC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
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LEI Nº 1.859/2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE BENS MÓVEIS EM COMODATO PARA A “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES HARMONIA” CONFORME ESPECÍFICA. AMARILDO PAGLIA, Prefeito do Município de Vargeão – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Pela presente Lei, o Munic
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LEI Nº 1.857/2026. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA 1.840/2025, QUE APROVA O LOTEAMENTO MONTE BELI. AMARILDO PAGLIA, Prefeito do Município de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3°, da Lei Ordinária nº 1.840, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigo
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LEI Nº 1.856/2026 AUTORIZA A CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VARGEÃO, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
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LEI N° 1.855/2026. DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AMARILDO PAGLIA Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 18h08 · Publicação mais recente da lista: 27/10/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026