Legislação municipal · Treviso (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.220/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.111, DE 08 DE MAIO DE 2024, QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TREVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCIANO RUBENS MIOTELLI, Prefeito de Treviso, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanci...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.217/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E GRATUITA, ÁREA DE TERRA COM EXTENSÃO TOTAL DE 107,54 m², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCIANO RUBENS MIOTELLI, Prefeito de Treviso, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanci...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.218/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026. ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº 690/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. LUCIANO RUBENS MIOTELLI, Prefeito de Treviso, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.215/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO OU BENS NOS CAMPEONATOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCIANO RUBENS MIOTELLI, Prefeito de Treviso, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTUL...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.216/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE INFLACIONÁRIO DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TREVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCIANO RUBENS MIOTELLI, Prefeito de Treviso, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de reajuste salarial e da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.214/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO - TÁXI NO MUNICÍPIO DE TREVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCIANO RUBENS MIOTELLI, Prefeito de Treviso, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.213/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.171/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025, PARA INSTITUIR O ABONO DE FÉRIAS DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FILIADOS AO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, FIXAR SEU VALOR E AUTORIZAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCIANO RUBENS MIOTELLI, Prefeito de Treviso, faz saber a
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.210/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, O APOIO INSTITUCIONAL E A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE TREVISO PARA COM A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) REGIONAL DE CRICIÚMA; AUTORIZA O PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA ( JETONS) AOS MEMBROS JULGADORES EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTAD
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.211/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA CRIAR VAGA DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - TRATOR AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCIANO RUBENS MIOTELLI, Prefeito de Treviso, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescida 1 (um...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.209/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA CRIAR VAGAS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCIANO RUBENS MIOTELLI, Prefeito de Treviso, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidas 10 (dez)...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 23h53 · Publicação mais recente da lista: 16/04/2026