Legislação municipal · Três Barras (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0309/2026 Altera o art. 72 da Lei Complementar nº 140, de 8 de outubro de 2009. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Fica alterado o art. 72 da Lei Complementar nº 140, de 8 de outubro de 2009, que passa a viger nos seguintes termo
Prefeitura municipal de Três Barras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0310/2026 Altera, acrescenta e revoga disposições da Lei Complementar n. 140, de 08 de outubro de 2009, que Institui o Plano de Cargos do Magistério Público Municipal de Três Barras e dá outras providências. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEME
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LEI Nº 3817/2026 Autoriza o Executivo Municipal a firmar “Termo de Colaboração” com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras/SC destinados a cobrir despesas com material, serviços, mobiliário, equipamentos e outras despesas que concorram para manutenção das atividades da referida entidade e a prestação de serviços para novos atendimentos para crianças e adolescentes com atraso
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LEI Nº 3815/2026 INSTITUI O AUXÍLIO PARA TRATAMENTO EM S A Ú D E F O R A D O D O M I C Í L I O – T F D , DECORRENTE DE DOENÇA RARA OU SITUAÇÃO CLÍNICA GRAVE ADQUIRIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI CAP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0307/2026 ESTABELECE O PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS – SAMASA; REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 212, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, E N. 214, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço sab
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LEI Nº 3806/2026 Institui Políticas Públicas de proteção e bem-estar animal no âmbito do Município de Três Barras-SC. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fic...
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LEI Nº 3805/2026 Dispõe sobre a prioridade na matrícula e na transferência de crianças e adolescentes, filhos de mães atípicas, em creches e escolas da rede pública municipal de ensino de Três Barras – SC, e dá outras providências. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art.
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Código CNAE Descrição da Atividade Econômica Nível de Risco Classificação UFRM ...
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LEI Nº 3807/2026 Estabelece penalidades aos atos de crueldade, maus-tratos e ao abandono de animais de pequeno e grande porte no Município de Três Barras/SC., e dá outras providências. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica autoriz
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LEI Nº 3803/2026 Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Ficam reajustados em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) o valor do salário base dos profissionais do magi
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 03h33 · Publicação mais recente da lista: 05/08/2026