Legislação municipal · Três Barras (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 3812/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA IMPOSITIVA ESTADUAL Nº 1891/2025 À IMABE – ASSOCIAÇÃO DE PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS MADRE BERNARDA. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Poder Execut
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LEI Nº 3811/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Convênio, com
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LEI Nº 3810/2026 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TRÊS BARRAS. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a doação para a Fundação Hospitalar de Três
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LEI Nº 3809/2026 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º. A Política Municipal dos Direitos da Pe
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LEI Nº 3808/2026 Dispõe sobre a adoção de espaços públicos por entidades e empresas e dá outras providências. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a adoção de espaços públicos por entidades e empresas e dá outras providências. Art. 2°. Para e
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LEI Nº 3829/2026 Estabelece prazo para limpeza e conservação de terrenos, construção de muros e calçadas no município de Três Barras e, dá outras providências. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Os proprietários, possuidores ou detentores, a qualquer título, de
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LEI Nº 3830/2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Três Barras a proceder à concessão de uso da área de 20.000,00 m² (vint
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LEI Nº 3821/2026 Dispõe sobre a proibição do depósito e do abandono de veículos em logradouros públicos no município de Três Barras e dá outras providências. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica proibido o depósito ou o abandono de veículos automotores, carcaç
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LEI Nº 3820/2026 “Dispõe sobre a criação do "Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno e Arrecadação de Vidros"”. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o "Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno
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LEI Nº 3818/2026 Autoriza o Executivo Municipal firmar termo de convênio com a Associação dos Pacientes Oncológicos de Canoinhas – APOCA., no exercício de 2026. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar termo de convênio o
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 03h32 · Publicação mais recente da lista: 21/08/2026