Legislação municipal · Três Barras (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 3823/2026 "Denomina Rua Egídio Moretti, no Bairro João Paulo II, neste Município de Três Barras-SC". ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. A via pública no Bairro João Paulo II, neste Município, partindo do entroncamento da Avenida José Nunes Cavalheiro (coo
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LEI Nº 3822/2026 Autoriza o Executivo Municipal firmar termo de convênio com a Associação Catarinense de Deficientes - ACD no exercício de 2026. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar termo de convênio objetivando o rep
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LEI Nº 3819/2026 INSTITUI O PROGRAMA “LAR TRESBARRENSE” NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Três Barras, o Programa Lar Tresba
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LEI Nº 3832/2026 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A RENOVAÇÃO DA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – “APAE” DE TRÊS BARRAS–SC. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal auto
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LEI Nº 3833/2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNÍC IP IO DE TRÊS BARRAS/SC. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição do Fórum Municipal de
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LEI Nº 3831/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de multas de trânsito referentes aos veículos pertencentes a
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LEI Nº 3834/2026 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A RENOVAÇÃO DA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – “PMSC”. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover a
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LEI Nº 3816/2026 Autoriza o Município de Três Barras a firmar contrato com plano de saúde, e dá outras providências. A Vereadora Daniela Alberti Gonçalves, Presidente da Câmara de Vereadores de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Poder aprovou e ela, nos termos do § 2º do artigo 54 e do inciso V do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Mun
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LEI Nº 3814/2026 Autoriza o fornecimento de alimentação in natura, na forma de refeição pronta, aos servidores públicos municipais que exerçam atividades e x t e r n a s e m l o c a i s s e m a c e s s o a estabelecimentos de alimentação ou estrutura adequada para preparo de refeições, e dá outras providências. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catar
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LEI Nº 3813/2026 Altera o art. 3º da Lei Municipal nº. 3.338 de 27 de dezembro de 2017. ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE, Prefeita Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei 3.338 de 27 de dezembro de 2017, passando a ter a seguinte redação: Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 02h36 · Publicação mais recente da lista: 21/08/2026