Legislação municipal · Sul Brasil (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI N° 1.620 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 “INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE SUL BRASIL, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS, GARANTIAS, DEVERES E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À RELAÇÃO ENTRE O SUJEITO PASSIVO E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AUTORREGULARIZAÇÃO, CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA, ESTÍMULO AO BOM PAGADOR, SELO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE E DEVEDOR CON
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LEI N° 1.619 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ADEQUÁ-LO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 214/2025 E À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 227/2026, DISPÕE SOBRE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS E CADASTROS, DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, NFS-e DE PADRÃO NACIONAL, CIB/SINTER, ATUAÇÃO MUNICIPAL NO IBS, TRANSIÇÃO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI N° 1.618 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” VANDERLEI GALLINA, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores, votou e aprovou e eu sanciono a presente Lei; ...
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LEI N° 1.617 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO NÃO ONEROSO DE BENS MÓVEIS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” VANDERLEI GALLINA, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber qu...
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LEI N° 1.616 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 “INSTITUI A ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA MUNICIPAL POR MEIO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” VANDERLEI GALLINA, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores, votou e aprovou e eu sanciono a presente Lei; ...
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LEI N° 1.615 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SUL BRASIL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” VANDERLEI GALLINA, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores, votou e aprovou e eu sanciono a presente Lei; ...
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LEI N°.1614, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E AMIGOS CASA FAMILIAR RURAL, DE MODELO SC, ATRAVÉS DE PARCERIA, DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 13.019/2014, SUAS ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDERLEI GALLINA, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de San...
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LEI N° 1.613 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” VANDERLEI GALLINA, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores, votou e aprovou e eu sanciono a presente Lei; Art. 1º Fica ...
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LEI N° 1.612 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” VANDERLEI GALLINA, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores, votou e aprovou e eu sanciono a presente Lei; ...
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LEI COMPLEMENTAR N°.1611, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SUL BRASIL, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDERLEI GALLINA, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe sã
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 05h25 · Publicação mais recente da lista: 13/10/2026