Legislação municipal · Seara (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui e disciplina a prestação e a cobrança de preço público pela coleta, sucção, transporte e destinação de efluentes líquidos domésticos no Município de Seara, dispõe sobre a prestação direta ou terceirizada do serviço e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições...
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LEI N° 2367, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no Município de Seara/SC com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada. O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 30, VI, 205, 206, VI, 211, § 2º, e 214 da Constituição Federal, na Lei
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LEI Nº 2366, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Abre créditos adicionais suplementares por conta da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 7.971.523,57. O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso II do art. 31 da Lei nº 2.339, de 26 de novembro de 2025 , que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da...
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LEI COMPLEMENTAR N° 167, DE 16 SETEMBRO DE 2026 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 21, de 15 de dezembro 2003 que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Seara, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a ...
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LEI Nº 2365, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Abre crédito adicional suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 150.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso II do art. 31 da Lei nº 2339, de 26 de novembro de 2025 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2026 – LDO e dá ou
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LEI N° 2364, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por compra ou desapropriação destinado à ampliação do Centro de Educação Infantil Peter Pan e dá outras providências.. O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de santa Catarina, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 13 da Lei Orgânica e seus parágrafos, faz saber a todos os habitantes do Muni...
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LEI N° 2360, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sa
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LEI Nº 2363, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Denomina Rodovia Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, cumprido o disposto no parágrafo único do art. 217 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada "Rodovia Municipal Gilmar Deitos" a rod...
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LEI N° 2361, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de bem imóvel municipal mediante contrato administrativo de concessão do direito real de uso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 16 da Lei Orgânica do Município faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder
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LEI N° 2362, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de intenções do Consórcio Inter Federativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo art. 108, incisos VII e XIX da Lei Orgânica, e art. 1º da Lei nº 2070 de 18 de dezembro de 2020 que autoriza...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 14h15 · Publicação mais recente da lista: 12/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026