Legislação municipal · São Ludgero (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 379/2026 “ALTERA O INCISO XV DO ART. 45 DA LEI Nº 2.359, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO SÉRGIO LORENZETTI, Prefeito do Município de São Ludgero, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso XV do art. 45 da Lei nº 2.359, de 1...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.443/2026 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO – FUNMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO SÉRGIO LORENZETTI, Prefeito do Município de São Ludgero, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO, VINCULAÇ�...
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LEI ORDINÁRIA Nº. 2.442/2026 “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE INCORPORAÇÃO POR DOAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC, DE PROJETOS DE ENGENHARIA E DE ARQUITETURA, DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.” PAULO SÉRGIO LORENZETTI, Prefeito do Município de São Ludgero, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.441/2026 “Institui o Projeto +Saneamento no Município de São Ludgero e estabelece o regime de prestação do serviço público de esgotamento sanitário por soluções individuais em áreas não atendidas pela rede pública, e dá outras providências.” PAULO SÉRGIO LORENZETTI, Prefeito do Município de São Ludgero, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber q
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LEI ORDINÁRIA Nº. 2.440/2026 “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO SÉRGIO LORENZETTI, Prefeito do Município de São Ludgero, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Mu
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LEI ORDINÁRIA Nº. 2.439/2026 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO SÉRGIO LORENZETTI, Prefeito do Município de São Ludgero, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L
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LEI COMPLEMENTAR Nº 378/2026 “Acrescenta os arts. 38-A e 38-B à Lei Complementar nº 06, de 1992 (Código de Obras do Município de São Ludgero), para condicionar a expedição do habite-se e do alvará de funcionamento, em áreas não atendidas por rede pública de esgoto, à comprovação de solução individual de esgotamento sanitário, e para exigir a interligação à rede pública quando disponibilizada.” PAU
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.438/2026 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.411, DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO SÉRGIO LORENZETTI, no uso de suas atribuições legais, faz saber q
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LEI ORDINÁRIA Nº. 2.437/2026 "RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA AMUREL - CISAMUREL/SC ". PAULO SÉRGIO LORENZETTI, Prefeito Municipal de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.436/2026 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES DA 5ª EDIÇÃO DA OLIMPÍADA INTERBAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO SÉRGIO LORENZETTI, Prefeito Municipal de São Ludgero, no uso de suas legais atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de São Ludgero, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 08h34 · Publicação mais recente da lista: 07/10/2026