Legislação municipal · São Francisco do Sul (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 3.392, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026. Inclui a Ação 2205 - Manutenção da segurança pública no orçamento vigente e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no orçamento do Município para o exercício de 20...
Prefeitura municipal de São Francisco do Sul
LEI Nº 3.391, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026. Altera o Anexo I da Lei nº 3.255, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, para incluir a Ação 2205 - Manutenção da segurança pública e promover a correspondente compensação financeira. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 3.380, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 “INSTITUI O PROGRAMA CUIDAR DELAS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE KITS DE HIGIENE MENSTRUAL NAS UNIDADES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprov
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LEI Nº 3.387, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026. Altera a Lei nº 3.217, de 21 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026-2029, para adequar as metas financeiras das ações 1035 e 1029. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I - PPA Analítico por Órgão e Unidades Físico-Fi
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LEI Nº 3.394, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026. Altera a Lei nº 2.109, de 4 de dezembro de 2018, para modificar a denominação e as competências da Secretaria Municipal de Turismo, reorganizar unidades administrativas, extinguir, criar e transferir cargos em comissão. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Es...
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LEI Nº 3.393, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 29.500,00. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ...
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LEI Nº 3.392, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026. Inclui a Ação 2205 - Manutenção da segurança pública no orçamento vigente e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no orçamento do Município para o exercício de 20...
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LEI Nº 3.391, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026. Altera o Anexo I da Lei nº 3.255, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, para incluir a Ação 2205 - Manutenção da segurança pública e promover a correspondente compensação financeira. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 3.389, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026. Altera o Anexo 01 da Lei nº 3.217, de 21 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026-2029, para incluir a Ação 2205 - Manutenção da segurança pública e promover a correspondente compensação financeira. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
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LEI Nº 3.387, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026. Altera a Lei nº 3.217, de 21 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026-2029, para adequar as metas financeiras das ações 1035 e 1029. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I - PPA Analítico por Órgão e Unidades Físico-Fi
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 16h20 · Publicação mais recente da lista: 13/10/2026