Legislação municipal · São Francisco do Sul (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 3.413, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 80.000,00, na forma em que especifica. O Prefeito, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
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LEI Nº 3299, DE 30 DE ABRIL DE 2026. DENOMINA "RUA VILLA RIBEIRÃO" O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO PRAIA DO ERVINO. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou a lei: Art. 1º Fica denominado de "RUA VILLA RIBEIRÃO", o logradouro público localizado no Bairro Praia do Ervino, na localidade da Gamboa, com início na coo...
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LEI Nº 3.385, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para a execução dos serviços de bombeiros no município de São Francisco do Sul. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Po
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LEI Nº 3298, DE 30 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS, DE FORMA VOLUNTÁRIA, EM EVENTOS INTEGRANTES DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou a lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Municíp...
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LEI Nº 3.400, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 Institui o “Programa Municipal Escola Amiga do Animal” no âmbito do município de São Francisco do Sul e dá outras providências. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Francisco do Sul, o Programa Municipal ...
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LEI Nº 3.407, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, no valor de R$ 95.000,00, mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal para custear despesas pertinentes à Festa do Maricultor e Pescador. O Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
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LEI Nº 3.406, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. Oficializa a denominação da Rua Coronel José Alves de Carvalho, localizada no bairro Centro, no município de São Francisco do Sul. O Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica oficializada a denominação “Rua Coronel José Alves de Carvalho” para o ...
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LEI Nº 3.405, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. Concede auxílio-alimentação complementar aos servidores do Poder Legislativo municipal e dá outras providências. O prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido auxílio-alimentação complementar aos servidores efetivos, comissionados e contratad...
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LEI Nº 3302, DE 30 DE ABRIL DE 2026. DENOMINA A "SERVIDÃO DOS SANTOS" O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO VILA DA GLÓRIA. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou a lei: Art. 1º Fica denominada "Servidão Dos Santos" o logradouro público localizado no Bairro Vila da Glória, fazendo frente para a Rua José Raimundo Ba...
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LEI Nº 3301, DE 30 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL, EM FESTAS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou a lei: Art. 1º É obrigatória a divulgação de mensagem de combat...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 20/11/2026, 08h10 · Publicação mais recente da lista: 10/11/2026