Legislação municipal · São Francisco do Sul (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 3.361, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 Institui os serviços de Telessaúde no âmbito da rede municipal de saúde de São Francisco do Sul e dá outras providências. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Telessaúde no âmbito da rede municipal de saúde de São Francisco do Sul, como ferramenta complementar p
Prefeitura municipal de São Francisco do Sul
LEI Nº 3.353, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de medidas de moderação de tráfego em projetos de pavimentação de vias públicas no Município de São Francisco do Sul, e dá outras providências. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Todo projeto de pavimentação de vias públicas no Municíp
Prefeitura municipal de São Francisco do Sul
LEI Nº 3.359, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 Estabelece diretrizes para a implantação de espaços de acolhimento e ambientes sensoriais voltados ao atendimento de pessoas neurodivergentes, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, nos espaços públicos com grande circulação de pessoas no Município de São Francisco do Sul. O Prefeito, no uso de suas atribuições, f
Prefeitura municipal de São Francisco do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 0268, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026. Altera a Lei Complementar nº 262, de 10 de abril de 2025, para atualizar a tabela remuneratória do cargo de Fiscal de Obras e Posturas de nível médio em extinção. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo Único da Lei Complementa...
Prefeitura municipal de São Francisco do Sul
LEI Nº 3.390, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026. Dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito, guarda e alienação de veículos automotores apreendidos e dá outras providências. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O serviço de reboque, remoção, guarda e depósito de veículos automotores ...
Prefeitura municipal de São Francisco do Sul
LEI Nº 3.397, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o § 2º do art. 21 da Lei Municipal nº 2.109, de 4 de dezembro de 2018, e dá outras providências. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º do art. 21 da Lei Municipal nº 2.109, de 4 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
Prefeitura municipal de São Francisco do Sul
LEI Nº 3.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 300.000,00 no orçamento da Câmara de Vereadores, mediante anulação parcial de dotação orçamentária. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, cré...
Prefeitura municipal de São Francisco do Sul
LEI Nº 3.395, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 8.685.000,00, na forma em que especifica. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fi...
Prefeitura municipal de São Francisco do Sul
LEI Nº 3.394, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026. Altera a Lei nº 2.109, de 4 de dezembro de 2018, para modificar a denominação e as competências da Secretaria Municipal de Turismo, reorganizar unidades administrativas, extinguir, criar e transferir cargos em comissão. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Es...
Prefeitura municipal de São Francisco do Sul
LEI Nº 3.393, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 29.500,00. O Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ...
Prefeitura municipal de São Francisco do Sul
Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 15h29 · Publicação mais recente da lista: 23/10/2026