Legislação municipal · São Cristóvão do Sul (SC)
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Estado de Santa Catarina Prefeitura de São Cristóvão do Sul Rua Juventino França de Moraes, 19 - São Cristóvão do Sul/SC - CEP: 89533-000 Fone/Fax: (49) 3253-1200 - E-mail: prefeitura@saocristovao.sc.gov.br - FL 1/2 LEI COMPLEMENTAR N.º 217/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA ADEQUAR O PERÍODO DE APURAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SISTEMA DE CONTROLE
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Estado de Santa Catarina Prefeitura de São Cristóvão do Sul Rua Juventino França de Moraes, 19 - São Cristóvão do Sul/SC - CEP: 89533-000 Fone/Fax: (49) 3253-1200 - E-mail: prefeitura@saocristovao.sc.gov.br - FL 1/3 LEI ORDINÁRIA N.º 962/2026 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM ENCARGO DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA POLÍCIA
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Estado de Santa Catarina Prefeitura de São Cristóvão do Sul Rua Juventino França de Moraes, 19 - São Cristóvão do Sul/SC - CEP: 89533-000 Fone/Fax: (49) 3253-1200 - E-mail: prefeitura@saocristovao.sc.gov.br - FL 1/3 LEI ORDINÁRIA N.º 961/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DESENVOLVIMENTO MAIS VISÃO BRASIL, VISANDO À REALIZAÇÃO DE AÇÃO OFTALMO
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Estado de Santa Catarina Prefeitura de São Cristóvão do Sul Rua Juventino França de Moraes, 19 - São Cristóvão do Sul/SC - CEP: 89533-000 Fone/Fax: (49) 3253-1200 - E-mail: prefeitura@saocristovao.sc.gov.br - FL 1/6 LEI COMPLEMENTAR N.º 216/2026 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO C R I S T Ó V Ã O D O S U L E D Á O U T R A S PR
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Estado de Santa Catarina Prefeitura de São Cristóvão do Sul Rua Juventino França de Moraes, 19 - São Cristóvão do Sul/SC - CEP: 89533-000 Fone/Fax: (49) 3253-1200 - E-mail: prefeitura@saocristovao.sc.gov.br - FL 1/5 LEI COMPLEMENTAR N.º 215/2026 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.935/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
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Estado de Santa Catarina Prefeitura de São Cristóvão do Sul Rua Juventino França de Moraes, 19 - São Cristóvão do Sul/SC - CEP: 89533-000 Fone/Fax: (49) 3253-1200 - E-mail: prefeitura@saocristovao.sc.gov.br - FL 1/2 LEI COMPLEMENTAR N.º 214/2026 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE S Ã O C R I S T Ó V Ã O D
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL Rua Maximino Antônio de Moraes, 159 - CEP: 89533-000, Centro, São Cristóvão do Sul/SC Fone: (49) 3253-1201 - E-mail: camara@camarascs.sc.gov.br Página 1 www.camarascs.sc.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 960/2026 D I S P Õ E S O B R E A A C E I T A Ç Ã O D E PRESCRIÇÕES MÉDICAS, INCLUSIVE EM F O R M A T O D I G I T A L , E M I T I D A S P O
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Estado de Santa Catarina Prefeitura de São Cristóvão do Sul Rua Juventino França de Moraes, 19 - São Cristóvão do Sul/SC - CEP: 89533-000 Fone/Fax: (49) 3253-1200 - E-mail: prefeitura@saocristovao.sc.gov.br - FL 1/1 LEI ORDINÁRIA N.º 959/2026 AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR,
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Estado de Santa Catarina Prefeitura de São Cristóvão do Sul Rua Juventino França de Moraes, 19 - São Cristóvão do Sul/SC - CEP: 89533-000 Fone/Fax: (49) 3253-1200 - E-mail: prefeitura@saocristovao.sc.gov.br - FL 1/9 LEI COMPLEMENTAR N.º 212/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO SOCIOEDUCATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 33/
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 20h29 · Publicação mais recente da lista: 09/07/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026