Legislação municipal · São Bonifácio (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 193, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública do Município de São Bonifácio, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de ...
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LEI Nº 1.663, DE 14 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação (CME) de São Bonifácio e dá outras providências. Art. 1º – O Conselho Municipal de Educação de São Bonifácio (CME), instituído originalmente pela Lei nº 933/98, passa a ser regido por esta Lei, consolidando-se como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e de controle social
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LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 14 DE JULHO DE 2026. Altera e fixa o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social e de Psicólogo do quadro de pessoal do Município de São Bonifácio, estabelecendo valores para as jornadas de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pe
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LEI COMPLEMENTAR N° 222, DE 14 JULHO DE 2026. REABRE O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 14 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: ...
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LEI Nº 1.662, DE 14 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito do Poder Executivo do Município de São Bonifácio/SC, define suas atribuições nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, Estado de Santa Catarina, no uso das atri
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LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 10 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a fixação do vencimento-base do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil no âmbito da Administração Direta do Município de São Bonifácio, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber qu...
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LEI Nº 1.661, DE 1º DE JUNHO DE 2026. RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIM-GRANFPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Bonifácio, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificada, pelo Município de São Bonifácio...
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LEI Nº 1.660, DE 05 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de São Bonifácio/SC, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, F...
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LEI Nº 1.659, DE 22 DE ABRIL DE 2026. Autoriza Firmar Convênio com o Governo Federal. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o Fica o...
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LEI Nº 1.658, DE 22 DE ABRIL DE 2026. Autoriza Firmar Convênio com o Governo Estadual. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o Fica ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 20h14 · Publicação mais recente da lista: 19/08/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026