Legislação municipal · São Bonifácio (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 1.671, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências." SAULO BUSS, Prefeito Municipal de São Bonifácio, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especia..
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LEI Nº 1.670, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026. Autoriza Custear Despesas. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e que SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas de até o valor de R$ 250.000,00 (duzent...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026. Altera a Lei Complementar nº 223, de 18 de agosto de 2026, para incluir os Vereadores do Município de São Bonifácio no grupo de agentes públicos equiparado ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais para fins de concessão de diárias, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atrib.
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LEI Nº 1.669, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 Cria o Museu Histórico Prof. Francisco S. G. Schaden no Município de São Bonifácio e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Bonifácio, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º ...
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LEI Nº 1.668, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026. Extingue o Acervo Histórico e Cultural Professor Francisco Serafim Guilherme Schaden e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Bonifácio, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 1.666, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. Autoriza Custear Despesas A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, EM EXERCÍCIO, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a custear, até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), despesas com t...
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LEI Nº 1.664, 15 DE SETEMBRO DE 2026. Institui o Mês Municipal de Prevenção e Controle do Mosquito Borrachudo no Município de São Bonifácio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município ...
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LEI Nº 1.665, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação, mediante leilão, de bens móveis que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executi...
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LEI Nº 1.663, DE 14 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação (CME) de São Bonifácio e dá outras providências. Art. 1º – O Conselho Municipal de Educação de São Bonifácio (CME), instituído originalmente pela Lei nº 933/98, passa a ser regido por esta Lei, consolidando-se como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e de controle social
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LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais dos servidores públicos municipais, autoriza o pagamento dos respectivos reflexos financeiros e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do.
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 20h42 · Publicação mais recente da lista: 04/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026