Legislação municipal · Santa Cecília (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 “DELIMITA O NOVO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. O território do Município ...
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeit...
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 " AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA E FUNDO DE SAUDE DE SANTA CECÍL...
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 " AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ...
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 " AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ...
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO PARCIAL COM ENCARGOS FINANCEIROS, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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5 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 “ INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR E CON...
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5 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 17 DE JULHO DE 2026 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO PARCIAL COM ENCARGOS FINANCEIROS, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DA OUTRAS...
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5 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 24 DE JUNHO DE 2026 “ ...
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5 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 24 DE JUNHO DE 2026 “ CONCEDE REAJUSTE AOS VENCI...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 01h34 · Publicação mais recente da lista: 31/08/2026