Legislação municipal · Rio Rufino (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 933, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, e dá outras providências O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Pr
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LEI Nº 929, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Rio Rufino/SC para o exercício de 2026. O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Artigo 1º. Esta Lei estima as Receitas e fixa as despesas consolidada d
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 930, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à Associação de Cultura e Esporte Herança do Divino, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vere
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LEI Nº 932, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e cria o Programa de Inovação do Município, e dá outras providências O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI CAPÍTULO I
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LEI Nº 934, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município, e dá outras providências O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1º Fi
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LEI Nº 928, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui a Lei de Liberdade Econômica no Município, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com
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LEI Nº 918, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Institui o Programa Municipal de Incentivo Econômico e Fomento à Geração de Empregos no Município de Rio Rufino/SC e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1º. Fica instituído
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LEI Nº 927, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, órgão delibera
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LEI Nº 926, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
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LEI Nº 924, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2026, e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 07h57 · Publicação mais recente da lista: 28/11/2025
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026