Legislação municipal · Rio do Sul (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 6.825, de 12 de novembro de 2026. ABRE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica suplementada até o limite de R$ 830.648,24 (oitocentos e trinta mil, seiscentos e quarenta
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LEI Nº 6.827, de 12 de novembro de 2026. SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam suplementadas até o limite de R$ 3.678.049,01 (três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quarenta e nove reais e um centavo), visando a suplementação das se
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LEI Nº 6.826, de 12 de novembro de 2026. SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam suplementadas até o limite de R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais), as seguintes dotações do orçamento
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LEI Nº 6.822, de 23 de outubro de 2026. SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica suplementada até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a seguinte dotação do orçamento vigente do Município de Rio do Sul: 78.00 SECRETARIA MUNI
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LEI Nº 6.823, de 27 de outubro de 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de
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LEI Nº 6.824, de 27 de outubro de 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo autorizado a delegar à iniciativa privada, por meio de parceri
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LEI Nº 6.821, de 09 de outubro de 2026. INSTITUI OS ABRIGOS OFICIAIS TEMPORÁRIOS INTEGRANTES DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS Art. 1º Esta Lei institui abrigos oficiais tempor
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LEI Nº 6.819, de 22 de setembro de 2026. ESTABELECE O TRAÇADO, DEFINE AS DIMENSÕES DE LARGURA E DE EXTENSÃO, E RATIFICA A DENOMINAÇÃO DE “RUA 15 DE ABRIL” A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece oficialmente as dimensões da extensão e da largura da Rua 15 de Abr
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LEI Nº 6.818, de 15 de setembro de 2026. DENOMINA “PROFESSOR NIVALDO MACHADO” O PRÉDIO PÚBLICO LOCALIZADO EM ÁREA DE MATRÍCULA 8484. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado “Professor Nivaldo Machado”, o prédio público contido na matrícula 8484, com área construída de 1.128,19 m², situado em área to
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LEI Nº 6.820, de 23 de setembro de 2026. RECONHECE DÉBITO E AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL A EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DA REVISTA SUCESSO. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Rio do Sul autorizada a reconhecer débito em favor
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 11h02 · Publicação mais recente da lista: 13/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026