Legislação municipal · Rio do Oeste (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2.588, DE 14 DE ABRIL DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica au
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LEI Nº 2.587, DE 14 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a adequação dos valores de vencimento-base de níveis específicos da Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Rio do Oeste, alterando parcialmente o Anexo V da Lei nº 1.720/2007 e Lei nº 2.415/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Mun
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LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 24 DE MARÇO DE 2006. Altera a Lei Complementar Municipal nº 21/2006. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE, no uso de suas atribuições FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 120 da Lei Complementar Municipal nº 21/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12...
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LEI Nº 2.586, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto aos agentes financeiros do Programa Estrada Boa Rural. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
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LEI Nº 2.585, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Altera a Lei Municipal nº 1.969/2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput e os parágrafos do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.969/2012 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - Os servidores que tr
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LEI Nº 2.584, DE 04 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 877.133,72 (oitocentos e setenta e sete mil, cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos), na forma em que especifica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE, no uso de suas atribuições e com fundamento nos art
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LEI Nº 2.582, DE 04 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), na forma em que especifica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º
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LEI Nº 2.583, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), na forma em que especifica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º,
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LEI Nº 2.581, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), na forma em que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2
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LEI Nº 2.580, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a formalizar autorização de uso de bem público municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE, no uso de suas atribuições FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo de autorização de uso
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 02h15 · Publicação mais recente da lista: 14/04/2026